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Decretos
DECRETO Nº 11.033/2002 – Criação de CCSs
DECRETO 13.155/2011- Criação da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária
Resoluções
Resolução SEJUSP n.º 269/2003 -Regulamenta o decreto n°11.033
Resolução SEJUSP n.º 416/2008 – Normas cartão de Identificação
Resolução SEJUSP n.º 526/2010 – Plano Diretor
Resolução SEJUSP n.º 271/2003- Regulamento dos CCSs
Portaria
Portaria n.º 12/2008 – SENASP/M -Distintivo Curso
Portaria nº 25/2010 – PM3 _ Criação de bases comunitárias
Manual de Policiamento Comunitário
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